Projeto de lei nº 770/17, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), torna obrigatória a instalação do dispositivo de geoposicionamento em caminhões que, mediante licença prévia, estejam autorizados a proceder limpeza de fossas e que operam no Estado de Goiás. Esse dispositivo GPS deve indicar a hora e local onde foi feito o descarte dos dejetos previamente coletados.

Caminhão limpa-fossa é aquele que possui uma bomba de aspiração e um tanque de coleta. Esse tanque é esvaziado posteriormente em locais previamente autorizados. Segundo disposto na matéria, os caminhões deverão remeter, semanalmente, relatórios à autoridade competente nos municípios em que prestem serviço.

No caso do projeto ser aprovado, os infratores estarão sujeitos a penalidades como advertência por escrito da autoridade competente e multa por infração, dobrada em caso de reincidência. A partir da terceira infração o veículo ficará proibido de prestar serviço.

De acordo com justificativa do parlamentar, o saneamento básico tem como seu principal objetivo cuidar da saúde do ser humano, quando é sabido que muitas doenças podem ser causadas e se desenvolver quando há um saneamento precário. “O processo de limpeza de fossas requer cuidados e a presença de profissionais especializados no assunto”, salienta o parlamentar.

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa.