Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o relatório favorável, feito pelo deputado Henrique Arantes (PTB), do projeto de nº 0769/17, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB). A propositura altera o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 14.248, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.