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Aprovado na CCJ projeto que isenta de ICMS equipamento para pessoas com deficiência

28 de Março de 2017 às 14:24

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na tarde desta terça-feira, 28, no Auditório Solon Amaral, os deputados aprovaram o relatório favorável, do relator deputado Henrique Arantes (PTB), ao projeto n° 0666/17, que dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no Estado de Goiás. A propositura é de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). 

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