CCJ aprecia projetos com parecer contrário na reunião desta terça-feira, 28
Projetos com parecer contrário são votados durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta terça-feira,28, no Auditório Solon Amaral da Casa. Entre eles foi aprovado o relatório contrário do deputado Carlos Antonio (PSDB) ao projeto n° 3368/16, de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB), que dispõe sobre a criação de cursos profissionalizantes e de requalificação para idosos. A justificativa para a rejeição é a inconstitucionalidade, uma vez que cria despesas ao Estado, e essa responsabilidade só pode ser feita pelo chefe do Executivo.