A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), apreciou uma pauta com 12 projetos de lei em reunião desta terça-feira, 28. Todas as matérias são assinadas por parlamentares. Destas, apenas duas receberam pedido de vista, tendo, todas as outras, o parecer do relator aprovado.

O destaque é para o parecer contrário do deputado Carlos Antonio (PSDB) à matéria de n° 3368/16, de autoria do deputado Marquinho Palmerston (PSDB), que dispõe sobre a criação de cursos profissionalizantes e de requalificação para idosos.

Como não era mais possível ter vista do projeto, e levando em consideração que o deputado Simeyzon Silveira (PSC) se mostrou interessado em derrubar o parecer contrário quando a propositura fosse ao Plenário, o relator, deputado Carlos Antonio explicou o porquê da rejeição.

Segundo consta no relatório, o projeto, “apesar da elevada intenção do autor, verifica-se que ele não pode prosperar, pois contém vício de iniciativa”, uma vez que o projeto adentra em tema relativo à economia interna do Poder Executivo.

Confira todas as proposições deliberadas na sessão:

Parecer Contrário

Processo nº 3692/16- Deputado Júlio da Retifica (PSDB) - Altera a Lei n°18.967, de 22 de julho de 2015. Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 0700/17 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a proibição de desmontagem e venda de peças de veículos segurados que tenham sofrido sinistro estando na condição de irrecuperáveis no Estado de Goiás. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 0756/17- Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Isenta do pagamento de taxa de 2 a via de documentos furtados ou roubados. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 3368/16- Deputado Marquinho Palmerston (PSDB)- Dispõe sobre a criação de cursos profissionalizantes e de requalifieação para idosos Relator: Dep. Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 0767/17 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMGO - Joaquim Vieira de Brito, do município de laciara, por transformação da Escola Estadual local de igual nome, e dá outras providências.  Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Parecer Favorável

Processo nº 3446/16- Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras para Surdos, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 0456/17 – Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Toma obrigatório, no âmbito do Estado de Goiás, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e dá outras providencias. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 0666/17- Deputado Humberto Aidar (PT) - Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 0769/17- Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Altera o inciso IV do art. 6° da Lei n. 14.248, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB)

Processo nº 0761/17- Deputado Marquinho Palmerston (PSDB)- Dispõe sobre a inclusão da Festa em Louvor -a Nossa Senhora da Abadia no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).