A sessão ordinária dessa terça-feira, 28, aprovou durante a Ordem do dia, dois projetos de lei da Governadoria do Estado, um em primeira fase de discussão e votação e um outro em votação definitiva.

Em definitivo, foi aprovado o projeto de lei nº 814/17, que autoriza as autoescolas goianas a não pagarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seus veículos, até o ano de 2020. Segundo o teor da matéria, o objetivo é minimizar os efeitos da crise enfrentada pelo setor, possibilitando, de consequência, a continuidade da prestação de serviços ofertados pelos Centros de Formação de Condutores.

Caso sancionada pelo Executivo, a proposição limitará a isenção do imposto a 3.100 veículos em todo o Estado de Goiás. Estes, para serem contemplados, deverão ainda atender a algumas exigências do Detran-GO, dentre elas aumentar o índice de aprovados no exame de prática de direção veicular, sob pena de perder o benefício.

Também aprovado, o processo nº 840/17, que abre crédito especial em favor à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), no valor de R$ 46 mil. O texto explica que o montante deve ser usado para desapropriar área necessária à construção do Centro de Convenções do Município de Pontalina.