Em mensagem à Assembleia Legislativa projeto n° 939/17, o governador Marconi Perillo (PSDB) está propondo a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) para servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O projeto já está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Lincoln Tejota é o relator da matéria.

O que está sendo proposto, segundo o chefe do Poder Executivo, é uma alteração da Lei 15.122, de 2015, que criou o Plano de Cargos e Salários do TCE. O impacto financeiro do benefício, caso seja aprovado, será de aproximadamente R$ 270 mil mensais.

Em sua justificativa para a aprovação do projeto, o governador Marconi Perillo esclarece que serão beneficiados os servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado que tenham concluído curso oficial de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. A gratificação é limitada a 25% dos vencimentos do servidor, sendo vetada sua incorporação para efeito de aposentadoria.