O projeto de lei nº 3702/16, enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado foi aprovado em reunião da Comissão Mista nesta tarde de quarta-feira, 29. Ele possibilita que a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) inscreva e execute judicialmente seus devedores, de modo a realizar suas atividades com mais celeridade e eficiência.

Explica o processo que “A Dívida Ativa é composta por multas e outros créditos que constituem a receita própria da EMATER e que não foram pagos dentro dos prazos legais, ressaltando que a entidade está obrigada a efetuar a cobrança desses créditos em atraso, conforme mandamento de Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00)”.

Ao anunciar voto favorável à matéria, o deputado Wagner Siqueira (PMDB) declarou que espera que com essa nova norma a Emater melhore a prestação de serviço, já que terá mais ferramentas para cobrar de seus devedores.