O deputado Gustavo Sebba (PSDB), encarregado de redigir o relatório da PEC nº 3548/16 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), anunciou durante reunião nesta quarta-feira, 29, que ainda receberá emendas parlamentares referentes à matéria, mesmo findado o prazo regimental de 10 sessões ordinárias.

Justificou Gustavo Sebba que a matéria, de grande importância e impacto, deve ser aberta ao debate e ao diálogo, e que analisará todas as propostas de deputados antes de entregar seu relatório final.

“Receberei as emendas. E mais: estou participando de reuniões e audiências para pensar nas melhores modificações, para que, ao mesmo tempo, o Governo de Goiás consiga fazer os ajustes orçamentários necessários, e os servidores públicos não saiam prejudicados”, declarou.

A Proposta de Emenda Constitucional em questão limita dos gastos do Governo de Goiás por dez anos. A medida é exigida pelo Governo Federal para que o mesmo flexibilize as dívidas dos Estados.