De autoria parlamentar constam três projetos, dois em primeira fase de votação e um com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Consta na pauta ainda um projeto de autoria da Mesa Diretora da Casa.

Governadoria

O destaque é para propositura de nº 716/17, do Governo, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima).

De acordo com a propositura, a Secima tem atribuições de desenvolver as ações preventivas e repressivas, visando a preservação e proteção do meio ambiente, sendo que o quadro técnico de servidores representa o principal instrumento para o cumprimento da função intuitiva do meio ambiente.

Projetos de parlamentares

O Plenário votará em primeira fase a propositura de nº 3106/16, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). A proposta determina que os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone disponibilizem aos consumidores acesso, via internet, às gravações das demandas efetuadas.

Parecer contrário da CCJ

Com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, consta o projeto nº 3898/15 do deputado Humberto Aidar (PT), que obrigava o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), no Ensino Médio das redes pública e privada do Estado de Goiás.

Confira a pauta completa neste link.