CCJ deve apreciar 37 projetos de iniciativa dos deputados na reunião desta 5ª-feira, 30

30 de Março de 2017 às 11:51

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve apreciar 37 projetos, de iniciativa dos deputados, na sessão desta quinta-feira, 30, no Auditório Solon Amaral, às 14 horas. Do total de projetos 8 são para distribuição, 7 estão com parecer contrário do relator e 22 com parecer favorável.

Um dos projetos que será distribuído é o nº 960/17 do deputado Francisco Jr. (PSD) que institui a política estadual de conscientização, orientação e estímulo a pesquisa sobre a hidrocefalia. De acordo com o deputado, essa medida ajudará tanto quem está diagnosticado com a doença como a família, que na maioria das vezes desconhece o tratamento.

Outro processo apto para distribuição é o nº 964/17 de autoria do deputado Dr. Antônio (PR) que institui a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais de posicionar o monitor das registradoras de forma visível para o consumidor, de forma que ele possa acompanhar todas as informações em tempo real, possibilitando monitorar e reclamar caso ocorram divergências nos preços.

Com parecer contrário da CCJ, destaca-se o projeto nº 0707/17 de Diego Sorgatto (PSD) que dispõe sobre a comercialização de alimentos diretamente ao consumidor, de modo itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado food truck, no Estado de Goiás.

Também está com parecer contrário o projeto de Lei nº 0765/17 da deputada Isaura Lemos (PCdoB) que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado de Goiás.

Já com parecer positivo da CCJ e dessa forma, apto para votação a propositura nº 866/17 do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que busca disponibilizar cadeiras de rodas nas repartições públicas do Estado de Goiás para atender pessoas com algum tipo de deficiência.

De acordo com a matéria, “as repartições públicas do Estado de Goiás serão obrigadas a disponibilizar uma cadeira de rodas para atender pessoas portadoras de necessidades especiais, deficiência física ou com mobilidade física reduzida de caráter permanente ou temporário”.

Também está com parecer favorável da Comissão, o projeto de Lei nº 711/17 de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar à crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Goiás.

De acordo com Sebba, o projeto de lei prevê atendimento imediato e obrigatório em todas as unidades hospitalares que tenham pronto atendimento e serviço de ginecologia com relação ao diagnóstico e reparo imediato das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo. Contará também com amparo psicológico imediato e com fornecimento de medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis.

Isso tudo, afirma Gustavo Sebba, “para que sejam criados instrumentos capazes de minorar o sofrimento dessas pessoas e permitir uma recuperação mais rápida, integral e digna”.

A CCJ da Alego é composta pelos deputados Álvaro Guimarães (PR); Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (PMDB).

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 0960/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui sobre a política estadual de conscientização, orientação e estimulo a pesquisa sobre a hidrocefalia.
PROCESSO Nº 0961/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dá a denominação ao colégio situado na rua Nenzico Lousa, Qd. 02, lt.01, Jardim das hortênsias, Aparecida de Goiânia, de colégio estadual Michelle do Prado Rodrigues.
PROCESSO Nº 0962/17	DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON Dispõe sobre a inclusão da festa do peão do município de Cromínia no calendário oficial de eventos do Estado.
PROCESSO Nº 0963/17	DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre o pagamento da tarifa nas praças de pedágio efetuado por meio de cartão débito e/ou de crédito no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 0964/17	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
PROCESSO Nº 0965/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, na hipótese que especifica e dá outras providências.
PROCESSO Nº 0966/17	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do Art. 1º da lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
PROCESSO Nº 0668/17	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Instituto para o fortalecimento da agropecuária de Goiás – Instituto IFAG)

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0755/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Altera a lei nº 17.155, de 17 de setembro de 2010, para dispor sobre a reserva de recursos do fundo estadual de habitação de interesse social – FEHIS - para mulheres vítimas de violência doméstica. 16.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0768/17	DEPUTADO ISO MOREIRA Cria o colégio da Polícia Militar de Goiás – CPMGO- José Cândido Rosa, do município de Ara Goiânia, por transformação da Escola Estadual local de igual nome, e dá outras providências. 16.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0770/17	DEPUTADO ISO MOREIRA Torna obrigatória a instalação do dispositivo de reposicionamento em caminhões “limpa fossa” e dá outras providências. 16.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0707/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a comercialização de alimentos em “FOOD TRUCK”, Estado de Goiás, nas condições que estabelece. 14.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0701/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Institui o programa bike Go que gera benefícios aos servidores públicos estaduais que vão trabalhar de bicicleta. 14.03.17 – Relator – Dep. Francisco Junior 29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0765/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrarem uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no Estado de Goiás. 16.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0870/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Cria no âmbito do Estado de Goiás o programa de distribuição de órtese, prótese ortopédicas e aparelhos locomotores para atendimento ás pessoas com deficiência. 23.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0667/17	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Torna obrigatória a divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado de Goiás. 09.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0876/17	DEPUTADO SÉRGIO BRAVO Torna obrigatória a execução do hino do Estado de Goiás nos eventos esportivos e culturais oficiais. 23.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0866/17	DEPUTADO FRANCISCO DE OLIVEIRA Dispõe sobre a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0875/17	DEPUTADO SÉRGIO BRAVO Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás o dia do violeiro. 23.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0762/17	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Goiás 16.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3596/16	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal do Estado de Goiás enviarem, ao juizado de infância e da juventude, listagem com dados dos passageiros adolescentes e os correspondentes itinerários de viagem, na forma que especifica. 23.02.17 – Relator – Dep. Jean 29.03.17 - PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0428/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas guardas municipais goianas no âmbito dos três poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da administração pública direta e indireta. 23.02.17 – Relator – Dep. Jean 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0421/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS, na aquisição de armas de fogo, de munição, de colete balístico e de automóveis nacionais pelas pessoas que especifica, integrantes dos órgãos de segurança pública. 23.02.17 – Relator – Dep. Jean 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0538/17	DEPUTADO LUCAS CALIL Altera a lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, eu autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o programa passe livre estudantil (PLE) e dá outras providências. 07.03.17 – Relator – Dep. Jean 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2000/16	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra sarampo e coqueluche no ato da matricula em creches. 09.08.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira 26.10.16 – PARECER DILIGÊNCIA 27.10.16 – Aprovado a diligência 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0702/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Declara os “Festejos em louvor ao Divino Espirito Santo”, realizada após a páscoa de cada ano, na cidade de Luziânia, patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás, na forma que estabelece. 14.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 0706/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e especifico para pessoas com diabetes intolerância a lactose e doença celíaca. 14.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 2001/16	DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON Institui a política de conscientização da liberdade de crença e o combate ao preconceito religioso nas escolas. 09.08.16 – Relator – Dep. Manoel Oliveira 26.10.16 – PARECER DILIGÊNCIA 27.10.16 – Aprovado a diligência 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0556/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui a “Semana de conscientização, prevenção e combate à retinopatia diabética, e dá outras providências. 07.03.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0764/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a gestante e parturiente sobre a política Nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a possível ocorrência de violência obstétrica no Estado de Goiás. 16.03.17 – Relator – Dep. José Nelto 29.03.17-PARECER APENSAMENTO Nº762/17
PROCESSO Nº 407/16	DEPUTADO ZÉ ANTÔNIO Declara de utilidade pública a entidade (Associação Assistencial da Criança e do Adolescente Projeto Crescer), com sede no Município de Aparecida de Goiânia-Go. 03.05.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira 10.08.16 – PARECER DILIGÊNCIA 11.08.16 – Aprovado diligência 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0514/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASCOEL – Associação dos condomínios do residencial eldorado, com sede no município de Goiânia-Go) 09.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 29.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 0763/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui campanha para ampliar inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas localizadas no território do Estado de Goiás. 16.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0711/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar á crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Goiás. 14.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0712/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui a semana estadual de conscientização sobre o aumento dos riscos de câncer em pessoas com sobrepeso e obesas. 14.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3599/16	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Declara de utilidade pública estadual a associação Beneficente e Cultural Evangélica – ABCE 16.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 0877/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a obrigação dos PET SHOPS, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências. 23.02.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL