O projeto de lei nº 3703/16, enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado em segunda votação na Ordem do Dia desta quinta-feira, 30, seguindo então para sanção governamental. A matéria permite que os processos de aposentadoria, transferência para reserva e reforma dos servidores do órgão não necessitem mais de passar por análise da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Justifica o TCE que esses processos já são objetos de controle, em primeiro e segundo nível, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Goiasprev. Dessa forma, uma terceira análise, realizada pela CGE, apenas burocratizaria a tramitação dos documentos.