Proposto pelo Governo do Estado, o projeto de lei nº 3185/16 foi aprovado em votação definitiva na sessão ordinária desta quinta-feira, 30. Ao alterar a alínea D do Anexo III da Lei nº 17.257/11, a matéria cria mais 23 Funções Comissionadas de Assessoramento Técnico Especializado (FCATE), destinadas exclusivamente aos Executivos Públicos do Núcleo de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

Justifica o secretário da Pasta que o aumento do quantitativo de funcionários é necessário para “potencializar a capacidade de entrega do Estado através da Concepção, seleção e implementação de ações concretas que tornem viável a efetiva implementação da agenda estratégica de Governo, com foco na melhoria da qualidade de vida, ampliação da competitividade e eficiência da Gestão Pública”.

O impacto orçamentário-financeiro decorrente da aprovação da matéria para os anos de 2017 e 2018 é estimado em R$ 920 mil.