A Governadoria do Estado encaminhou para a Assembleia o projeto de lei n° 953/17 que altera a Lei complementar n°121 de 21 de dezembro de 2015, que institui o sistema de conta única do Tesouro do Estado.

O projeto altera o artigo 3°, deixando os recursos provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, operações de crédito, convênios, bem como aquelas originadas da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos estaduais.

A iniciativa é do Departamento Estadual de Transito- Detran, visando não incluir o Sistema da Conta única do Tesouro Estadual os recursos arrecadados, tendo em vista que ela possui rubricas próprias, evitando-se, assim, futuros problemas com os órgãos de controle e fiscalização.

O projeto foi distribuido na Comissão Mista na última quarta-feira, 29, sendo relatado pelo deputado Jean (PHS). Já na reunião do dia 30, vários parlamentares pediram vistas da matéria, que foi devolvida sem manifestação. Pediram vistas os deputados Karlos Cabral, José Nelto, Wagner Siqueira, Major Araújo, Luis Cesar Bueno, Adriana Accorsi, Lívio Luciano, Lincoln Tejota, Humberto Aidar e Helio de Sousa.