O deputado Bruno Peixoto (PMDB) apresentou projeto na Assembleia Legislativa tornando obrigatória a divulgação dos atos de fiscalização do Governo, incluindo a impressão de seus procedimentos. "O objetivo é garantir que os serviços prestados estejam de acordo com as normas e preceitos técnicos, observando a legislação vigente”, afirma.

Bruno Peixoto esclarece ainda que a iniciativa, se aprovada pelos deputados, irá contribuir com o processo de uniformização dos parâmetros utilizados pelos órgãos públicos durante o processo de fiscalização, inspeção e vistorias de micro e médias empresas que, na maioria da vezes, não possuem consultoria eficiente.

“Com estas precauções, a empresa fiscalizada terá condições de organizar a documentação necessária, especialmente dos itens objeto da inspeção, gerando maior segurança de suas ações para o consumidor e para o próprio poder público”, completa o deputado do PMDB.

O projeto de nº 997/17 encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguarda devolução do relatório pelo deputado Carlos Antonio (PSDB).