Relator da Proposta de Emenda Constitucional dos Gastos Públicos (PEC 3548/16), o deputado Gustavo Sebba (PSDB) disse hoje, em entrevista à Agencia Assembleia de Notícias, que está aguardando apenas a confirmação de uma audiência com o governador Marconi Perillo (PSDB) para concluir o parecer final. A expectativa é que o encontro seja confirmado para esta terça-feira, 4, incluindo a participação do presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), e do líder do Governo, Francisco de Oliveira (PSDB).

Gustavo admite que ficou sensibilizado com a proposta de encurtar para três anos o prazo para a revisão da meta fiscal, mas esclarece que tudo vai depender da conversa com o chefe do Poder Executivo. Ele descarta, no entanto, a possibilidade de retirar o processo da pauta de votações, conforme solicitação de entidades representativas dos servidores públicos.

Novo regime fiscal

A PEC do Teto de Gastos altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes estaduais e dos órgãos governamentais autônomos, no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2026. O Novo Regime Fiscal (NRF) visa consolidar de maneira definitiva o ajuste iniciado em 2014.

Segundo o governador Marconi Perillo, o objetivo é limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), ou da variação da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo ser aplicado o menor dos índices apurados.

Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA ou da receita corrente líquida verificada para o mesmo ano, devendo, de igual maneira, ser aplicado o menor dos índices apurados.