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Sancionada lei que concede pensão especial para viúva de deputado da 12ª Legislatura

04 de Abril de 2017 às 09:02

Já está em vigor a Lei nº 19.610, que foi publicada no Diário Oficial de Goiás no dia 22 de março. A propositura, de autoria da Governadoria do Estado, concede pensão especial vitalícia à Vandecy Gomes Marinho no valor mensal de R$ 3.905,00. A beneficiária é viúva de Ediwaldo Augusto Borges (PSDB). O médico, professor e empresário, morto em 1º de julho de 2004, foi deputado estadual na 12ª Legislatura entre 1991/1995. O projeto de lei nº 0370/17 que instituiu o benefício foi aprovado em definitivo pela Assembleia Legislativa no dia 15 de março.

Em sua justificativa, o Governo do Estado alegou que “como não é incomum ocorrer a seres que dedicam sua vida em favor do povo, o saudoso ex-deputado estadual não conseguiu garantir tranquilidade financeira para si e sua família, tendo falecido em meio a difíceis condições econômicas, deixando sua mulher e filhos praticamente sem meios de sobrevivência, condição em que até hoje se encontra a viúva beneficiária, fazendo jus, desse modo, ao benefício que lhe garante o Estado, em retribuição ao muito que seu marido ofereceu a expressivos segmentos da comunidade onde viveu”, destaca o texto que pediu a implantação da pensão.

As despesas para pagamento do benefício previsto na Lei 19.610, consideradas de pequena monta, serão custeadas com recursos do Orçamento-Geral do Estado.

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