Pauta da CCJ

04 de Abril de 2017 às 10:27

Crédito: Ruber Couto

Pauta da CCJ — Comissão de Constituição e Justiça e Redação

Pauta tem 4 projetos. Um deles, com parecer favorável, do relator é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas de violência.

A pauta da reunião da CCJ desta terça-feira, 4, traz quatro projetos, sendo dois com parecer favorável e dois com avaliação contrária dos respectivos relatores.

Um dos projetos com parecer favorável do relator deputado Helio de Sousa (PSDB) é o de número 0766/17, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). A propositura acrescenta o inciso Xl ao art. 3º da Lei nº 13.784, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas de violência. O objetivo é priorizar o atendimento preferencial e humanizado as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar junto à Defensoria Pública do Estado em relação aos serviços de assistência jurídica gratuita."

Com o projeto, o deputado quer oferecer subsídios legais para atenuar o atual cenário de crescente violência contra a mulher. “Vislumbramos a possibilidade de fornecer o atendimento preferencial as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na defensoria pública, órgão a quem incumbe o múnus da defesa dos hipossuficientes na forma da lei, para acalentar prejuízos e possibilitar a assistência jurídica gratuita e assaz competente”, salienta.

Veja a seguir a relação de matérias a serem apreciadas na reunião de hoje, a ser realizada, a partir das 14 horas, no auditório Solon Amaral.

                                      PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
                                                  PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0705/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil. 14.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 22.03.17 – PARECER CONTRÁRIO 28.03.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira, Carlos Antônio, Francisco Júnior e Humberto Aidar 03.04.17 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO.
PROCESSO Nº 0525/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Estipula no Estado de Goiás horário para que os semáforos funcionem em operação em sistema de alerta, com sinal amarelo piscante, nas condições que estabelece. 23.02.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 22.03.17 – PARECER CONTRÁRIO 28.03.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira 03.04.17 - VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0766/17	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Acrescenta o inciso XI ao art. 3° da lei nº 13.784, de 03 de janeiro de 2001. 16.03.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 27.03.17 – PARECER CONTRÁRIO 28.03.17 – Vista – Dep. José Nelto, Simeyzon Silveira e Francisco Júnior. 03.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0672/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Dispõe sobre investigação imediata nos casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes e dá outras providências. 09.03.17 – Relator – Dep. Helio de Sousa 20.03.17 – PARECER CONTRÁRIO 21.03.17 – Vista – Dep. Lincoln Tejota e Francisco Júnior 03.04.17 – PARECER VOTO EM SEPARADO