O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionou a Lei nº 19.612, de 27 de março de 2017, que autoriza a abertura, no corrente exercício, de créditos especiais no valor global de R$ 55.934.722,22 em favor do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). O montante é destinado a suportar despesas com execução dos recursos repassados ao Estado de Goiás, por meio de transferência obrigatória na modalidade Fundo a Fundo, realizada pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao Funpes.

Os recursos necessários à execução das despesas decorrem de superávit financeiro e excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo justifica a Governadoria.