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Lei que coloca Prevcom e Goiásparcerias sob jurisdição da Sefaz é sancionada

03 de Abril de 2017 às 17:27

Foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) a Lei nº 19.611, de 24 de março de 2017, que ratifica o jurisdicionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (Prevcom-GO) e da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiasparcerias) à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). O texto Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Na justificativa, a Governadoria afirma que as vinculações são necessárias para que ambos se adequem à Lei 17.257/11, que visa estabelecer um documento único para todos os órgãos que compõem a administração direta e indireta da Administração Estadual. 

A PREVCOM foi criada em 2015, após a aprovação da Lei 19.179, com o objetivo de gerir a Previdência complementar dos futuros servidores do Estado. O que está sendo feito agora, segundo Marconi Perillo, é a adequação e atualização da Lei 17.257/2011, visando estabelecer um documento único para todos os órgãos que compõem a administração direta e indireta da administração estadual.  

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