Os deputados aprovaram em definitivo, na sessão ordinária desta terça-feira, 4, o projeto de lei nº 3702/16, enviado à Casa pelo Governo do Estado. Ele permite que a Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) se utilize de novos instrumentos para cobrar devedores que estão com seus nomes inscritos na Dívida Ativa, de modo a conferir maior celeridade e eficiência à entidade.

Determina a matéria que créditos tributários e não-tributários da Emater, após apuração de sua liquidez e certeza, serão por ela inscritos na Dívida Ativa e, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, acrescidos de encargos e juros de mora. A partir de então os créditos serão atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Uma vez devidamente inscrita, a cobrança das dívidas se dará em obediência ao que dispõe a Lei federal nº 6.830/80, e a Lei estadual nº 13.800/01.