A pedido do deputado Bruno Peixoto (PMDB), autor da matéria, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao projeto de lei nº 912/16 foi derrubado em Plenário, na sessão ordinária desta terça-feira, 4. Dessa forma a matéria, que seria arquivada, continua tramitando na Casa.

O processo em questão determina que só empresas especializadas, autorizadas pelos órgãos de fiscalização competentes e munidas de responsável técnico, possam exercer atividades de controle de vetores e de pragas urbanas.

O desrespeito à norma acarretará em penalidades que variam de notificação a suspensão total das atividades.