Encontra-se na Comissão Mista da Casa, o Projeto de Lei nº 1105/17, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) e remetido à Assembleia pela Governadoria, que concede Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores daquela corte.

O projeto refere-se à data-base de 2017, nos termos da Lei nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004, e inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. A proposta inicial, visa repor, a partir de maio de 2017, as perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foi de 6,58%.

Em sua justifica, o conselheiro-presidente do TCM, Joaquim Alves de Castro Neto, explica que a medida visa manter o poder aquisitivo da remuneração dos servidores, corroída pela inflação no exercício de 2016. “Ao mesmo tempo que valoriza o corpo técnico do TCM, a correção é necessária para o bom andamento dos serviços prestados à sociedade, dentro do aspecto de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional dos municípios do Estado de Goiás”, conclui o presidente do TCM.