Aprovado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, o relatório favorável do deputado Lissauer Vieira (PSB) ao projeto de lei nº 3064/16, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT). A propositura concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a pessoas diagnosticadas com câncer.

O deputado Helio de Sousa (PSDB), que é médico, se manifestou favoravelmente à matéria. “Sou um entusiasta de qualquer projeto que visa amenizar as dificuldades do portador de câncer e de medidas que deem subsídios para que ele tenha um maior apoio do Poder Público em seu tratamento”, disse. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Francisco Jr (PSD), acrescentou: “Do ponto de vista unitário para o Estado é pouco, mas é de grande magnitude para a família do portador da doença”.

O projeto

A proposição esclarece que a gratuidade será concedida apenas aos portadores da doença que estejam em tratamento e que tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para obter o benefício, será necessária a apresentação de laudo médico constando o Código Internacional de Doenças (CID) e o número do título do médico registrado junto ao CRM (Conselho Regional de Medicina).

Segundo justificativa da propositura, atualmente, o Departamento Nacional de Trânsito (Detran) oferece gratuidade de IPVA apenas para mutilados e mastectomizados. Humberto Aidar considera “necessário e urgente ampliar esta oferta para todos os portadores de câncer”. “Uma pessoa doente é alguém tomado de sensibilidade e com pouca defesa. Cabe ao Estado amparar os portadores de câncer, de forma a protegê-los”, justificou Humberto.