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Isenção de taxa para reemissão de documentos roubados é aprovada pela Comissão Mista

05 de Abril de 2017 às 14:23

A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (PR) ao projeto de lei nº 789/15, que garante aos cidadãos goianos isenção do pagamento de taxas para a emissão de documentos pessoais, cuja perda ou extravio tenha ocorrido mediante furto ou roubo. O processo, de autoria do ex-deputado Renato de Castro (PMDB), precisará passar, ainda, por duas votações favoráveis em Plenário antes de seguir para sanção Governamental. A matéria foi apreciada na reunião desta quarta-feira, 5, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. 

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