A Governadoria do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 1092/17 que pretende modificar a Lei Estadual n° 15.690 de junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação (ABC).

A alteração sugerida pelo processo diz respeito a carga horária a ser cumprida pelos Assistentes e Analistas de Comunicação presentes no quadro de pessoal da ABC. Consta na Lei, em seu artigo 2° parágrafo 4°, que os funcionários devem cumprir uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Caso o projeto seja acatado, essa carga horária muda para 36 horas semanais no caso dos Assistentes de Comunicação e 30 horas semanais para os Analistas de Comunicação.

Segundo a justificativa essa mudança se deve à adequação a normatização prevista na lei ° 19.019/2015 que regulamenta a carga horária dos profissionais de Rádio e Televisão.

“Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a presente proposta de Projeto de Lei que, vale dizer, não é um novo plano de cargos e remuneração, mas apenas alterações pontuais da Lei n° 15.690/2006, cujo escopo é a regulação de atribuições e adequação da carga horária dos servidores e empregados públicos da Agência Brasil Central, tendo em vista, em especial, as alterações decorrentes da Lei n° 19.019/2015, que atuam especificamente na Rádio e Televisão”, afirma a justificativa.

A Lei n° 15.690/2006 faz referência ao Decreto n. 83.284, de 13 de março de 1979 que trata do exercício da profissão de jornalista, no qual é estabelecido a carga horária de 5 horas diárias e consequentemente, 30 horas semanais.

O projeto de Lei da Governadoria está na Comissão Mista, caso seja aprovada, segue para duas votações em Plenário.