A pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 6, traz sete projetos aptos à votação. São processos oriundos dos parlamentares, sendo três em fase de segunda discussão e votação. Há dois projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outros dois com parecer contrário. Constam ainda 16 vetos oriundos de parlamentares e da Governadoria.

A sessão começa às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga do Palácio Alfredo Nasser.

Parlamentares: segunda fase

Em segunda fase de discussão e votação o Projeto de Lei nº 3427/16, de autoria do deputado Jean (PHS), dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Detran-GO ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Ao receber a nova placa, sem custos, a placa anterior receberá baixa automática no sistema.

A proposta parlamentar justifica que a clonagem, ou cópia de placas de veículos, vem causando grandes aborrecimentos a inúmeros proprietários de veículos automotores, os quais inesperadamente recebem notificações de trânsito que não cometeram e, ao buscarem detalhes sobre as ocorrências, se deparam com a chocante realidade de suas placas clonadas.

Parecer favorável da CCJ

Projeto de lei que obteve aprovação da CCJ foi o de número 0766/17, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS). A propositura acrescenta o inciso Xl ao art. 3º da Lei nº 13.784, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas de violência. O objetivo é priorizar o atendimento preferencial e humanizado as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar junto à Defensoria Pública do Estado em relação aos serviços de assistência jurídica gratuita.

Com o projeto, o deputado quer oferecer subsídios legais para atenuar o atual cenário de crescente violência contra a mulher. “Vislumbramos a possibilidade de fornecer o atendimento preferencial as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na defensoria pública, órgão a quem incumbe o múnus da defesa dos hipossuficientes na forma da lei, para acalentar prejuízos e possibilitar a assistência jurídica gratuita e assaz competente”, salienta.

Outro projeto com parecer favorável da CCJ é o de nº 672/17 do deputado Francisco Jr (PSD) que dispõe sobre investigação imediata nos casos de desaparecimento de crianças ou adolescentes.

De acordo com a matéria, a autoridade deverá acrescer aos procedimentos de investigação medidas que visem dar ampla publicidade à sociedade do fato, comunicando a Polícia Rodoviária Federal e Estadual, companhias de transporte interestaduais, aeroportos e terminais rodoviários, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecida.

Parecer contrário da CCJ

Com parecer contrário da CCJ consta o projeto nº 3898/15, do deputado Humberto Aidar (PT), que obrigava o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no Ensino Médio das redes pública e privada do Estado de Goiás.

Também o projeto de lei nº 622/16, que tem como autor o deputado Luis Cesar Bueno (PT) está na pauta prévia de hoje. A proposta versa sobre o monitoramento eletrônico de agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pela propositura, o agressor monitorado é aquele cumpridor de Medida Protetiva de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do inciso IX, art. 319, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 12.403, de 05 de maio de 2011.

O projeto explica que esta fiscalização será realizada conforme viabilidade técnica e disponibilização de equipamentos à respectiva comarca pela Secretaria Estadual correspondente.  E que, ainda, poderá ser feito por meio de tornozeleira ou bracelete, conforme a espécie disponível.

Conforme justificativa apresentada por Virmondes, é papel do Poder Público propor ações governamentais que tenham o intuito de implementar programas que proporcionem à mulher a segurança necessária relativo à manutenção de seu agressor à distância dela.

A pauta completa neste link.