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Veto à proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas é mantido pela CCJ

06 de Abril de 2017 às 14:46

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o veto integral do Governo ao autógrafo de lei que proíbe o uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do Estado de Goiás. O veto, protocolado com o nº 1298/16, rejeita o autógrafo de lei nº 71, de 7 de abril de 2016,  de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB).

Tendo como base uma recente rejeição de projeto similar pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Federal, o Governo Estadual justifica que a propositura não contribui efetivamente com a inibição da violência em casas noturnas, uma vez que “os casos registrados com maior frequência em tais estabelecimentos estão mais relacionados ao uso de armas de fogo e à falta de condições de segurança”.

Além disso, a Governadoria argumenta ainda que a proibição do uso de recipientes de vidro facilitaria fraudes nas vendas de bebidas.

A próxima etapa é a votação única e secreta do veto do governador Marconi Perillo (PSDB) pelo Plenário da Casa.

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