Veto à proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas é mantido pela CCJ
Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o veto integral do Governo ao autógrafo de lei que proíbe o uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do Estado de Goiás. O veto, protocolado com o nº 1298/16, rejeita o autógrafo de lei nº 71, de 7 de abril de 2016, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB).
Tendo como base uma recente rejeição de projeto similar pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Federal, o Governo Estadual justifica que a propositura não contribui efetivamente com a inibição da violência em casas noturnas, uma vez que “os casos registrados com maior frequência em tais estabelecimentos estão mais relacionados ao uso de armas de fogo e à falta de condições de segurança”.
Além disso, a Governadoria argumenta ainda que a proibição do uso de recipientes de vidro facilitaria fraudes nas vendas de bebidas.
A próxima etapa é a votação única e secreta do veto do governador Marconi Perillo (PSDB) pelo Plenário da Casa.