Proposto pelo deputado Jean (PHS), o projeto de lei nº 3427/16 foi aprovado em definitivo na sessão ordinária desta quinta-feira, 6. Ele obriga o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) a reemplacar gratuitamente veículos que tiverem a placa de trânsito clonada.

Justifica o deputado que as vítimas deste crime enfrentam grandes dificuldades para regularizar a situação do veículo, uma vez que o Código Brasileiro de Transito (Lei nº 9.503/97) não prevê tal situação, proibindo assim a substituição das placas.