Já está tramitando na Assembleia Legislativa projeto do deputado Karlos Cabral (PDT) que disciplina e regulariza a piscicultura em Goiás. A proposta recebeu aprovação preliminar e foi encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Segundo o parlamentar, a atividade está em grande expansão no Estado, daí a necessidade de sua regulamentação. “O intuito é incentivar a produção de peixe e desonerar os pequenos empreendimentos dos altos custos com a contratação de profissionais e permitir também a sua legalização”, justifica Karlos Cabral.

Além de criar legislação específica para o setor, o projeto determina que o licenciamento ambiental da piscicultura deve ser feito junto à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Secima). A certificação sanitária para trânsito de peixe, alevinos e larvas, oriundos de outros Estados, serão de responsabilidade da Defesa Animal do Estado.

Se aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto de Karlos Cabral prevê que os empreendimentos já existentes serão obrigados a se adequar aos limites da lei em um prazo máximo de 30 meses, contados após a sua vigência.