De autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), o projeto de lei n°1170/17, que dispõe da criação da campanha de conscientização “Destine parte do seu imposto de renda (IR) para iniciativas socioculturais”.

De acordo com o texto da matéria, a campanha tem objetivo de conscientizar pessoas físicas e empresas sobre o direito de escolher a destinação de parte do Imposto de Renda (IR), a pagar para atividades de iniciativas culturais, esportivas, educacionais e saúde do seu Estado, Município ou País, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de projetos pela sociedade. Incentivar e orientar empresas e pessoas físicas a contribuírem com projetos sociais de entidades locais que trabalham para milhares de pessoas tenham acesso à qualidade de vida e um tratamento humanizado.

É também proposta, especificar como empresas e pessoas físicas podem fazer uso dos benefícios dos Incentivos Fiscais em seu investimento social, a partir de deduções feitas através do imposto de renda, ICMS estadual e IPTU ou ISS municipal.  Apresentar as principais Leis de incentivo brasileiras, tabelas de valores dedutíveis, assim como listas de organizações que aceitem recursos por meio de lei de incentivo.

A Secretaria de Estado de Governo do Estado de Goiás (SEGOV) deverá promover ações de conscientização para mobilizar a população sobre os benefícios oferecidos por essas Leis de Incentivo Fiscal que foram criadas para impulsionar o desenvolvimento de setores e atividades de relevância para a política econômica do país e estado.

Segundo a justificativa, a maioria das pessoas, precisamente 93% da população brasileira, desconhece essa possibilidade ou não sabem exatamente como fazer.   Os recursos que não são destinados à essas iniciativas deixam de financiar excelentes projetos que poderiam mudar a realidade das instituições do Brasil e do próprio Estado, e com isso também a das comunidades locais. “Por isso a iniciativa da campanha de conscientização ‘Destine parte do seu IR para iniciativas socioculturais’ é necessária e de extrema relevância”, argumentou o parlamentar.