De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), o projeto de Lei n° 1131/17, autoriza a isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para medicamentos e materiais hospitalares doados para os municípios goianos.

De acordo com a matéria, fica autorizado ao Poder Executivo conceder a isenção do ICMS sobre materiais hospitalares e medicamentos farmacêuticos doados por indústrias para aos municípios.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que a propositura tem por objetivo evitar que a população seja prejudicada pela falta de remédios e materiais hospitalares nas unidades básicas de saúde. Dentre os medicamentos beneficiados, encontram-se aqueles voltados a doenças combatidas com substâncias de uso contínuo como diabetes e hipertensão.  “O objetivo é suprir, em caráter emergencial, o fornecimento de medicamentos e materiais à rede pública de saúde”, conclui.