De autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), o Projeto de Lei n° 1041/17 visa proibir as propagandas de bebidas alcoólicas e criar campanhas permanentes de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de Goiás.

De acordo com a propositura fica vedada a propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas, com exceção da exposição dos referidos produtos nos locais de venda. A proibição abrange ainda a publicidade por meio da transmissão em rádio e televisão.

Quando houver exposição do produto nos locais de venda, a propaganda ali exposta deve estar acompanhada de cláusulas de advertência, como os males causados pela bebida alcoólica, obedecendo  a alguns princípios, como: não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas; não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito semelhante; não associar ideias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade das pessoas; não associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas; não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo; e não incluir a participação de crianças ou adolescentes.

Caberá aos órgãos competentes a criação e promoção de campanhas permanentes de orientação e esclarecimento contra o consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes em todos os meios de mídias no estado de Goiás.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que esta droga desacelera as funções vitais e reduz a capacidade que a pessoa tem para raciocinar, distorcendo seu discernimento. “Não se questiona o hábito de consumir bebida alcoólica regularmente por pessoas adultas, no entanto, a veiculação livre de publicidade de um produto que não é destinado para crianças e adolescentes tem provocado o consumo cada vez mais precoce de bebida alcoólica.” 

Messac destaca ainda que paralelamente à proibição da publicidade é também importante o caminho da educação, através de campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).