De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), o Projeto de Lei n° 1040/17 prevê alteração na Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde.

De acordo com a proposta, os ocupantes dos cargos de que trata esta lei estão sujeitos à prestação de serviços de 30 horas semanais, ressalvados aqueles amparados em legislação específica, computando-se como jornada de trabalho os dias úteis, sábados, domingos e/ou feriados em períodos diurnos e noturnos. A propositura deve vigorar para os servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde, lotados em quaisquer municípios do Estado de Goiás.

Em justificativa, a parlamentar ressalta que os profissionais da saúde, em específico os profissionais da enfermagem, trabalham em turnos em que a jornada de 44 horas semanais torna-se impossível para que haja o intervalo legal de 11 horas entre turnos, tal como segue na Consolidação das Leis do Trabalho.

Argumenta ainda que outras categorias da saúde já obtiveram conquistas semelhantes em relação à jornada como: médicos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Por esses e outros motivos, “a proposição busca assegurar que Estado e municípios goianos que atuam na área da saúde pública, adotem a jornada de 30 horas semanais para os profissionais da saúde, servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde”, conclui.

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde será apreciado pelos demais parlamentares.