A pauta prévia da reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 11, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, conta com 28 processos a serem analisados. Dentre esses projetos, 15 serão distribuídos para relatoria entre os parlamentares, e 9 deles estão aptos à votação com parecer favorável e 4 com parecer contrário.
Dentre os processos que serão distribuídos, estão o de nº 1157/17, do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que dispõe sobre o projeto turismo pedagógico nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências, e o de nº 1164/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), que dispõe sobre a colocação de plaquetas em braile no interior dos táxis que circulam no Estado de Goiás contendo a placa do veículo.
Já entre os processos aptos à votação, com parecer favorável, está o de nº 0524/17, do deputado Karlos Cabral (PDT), que dispõe sobre a redução do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
Outros processos da pauta:
EM DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 1157/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documentação que motive a recusa ou restrição de crédito.
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PROCESSO Nº 1158/17
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DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Fica instituído ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência o direito a receber atendimento prioritário em lugares públicos.
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PROCESSO Nº 1159/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Estadual somente efetivar a entrega de imóveis provenientes de programas habitacionais com as existências, na respectiva localidade, de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores.
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PROCESSO Nº 1160/17
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DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Fica instituído no calendário do Estado de Goiás o dia do assessor parlamentar a ser comemorado e homenageado todo dia 28 de outubro.
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PROCESSO Nº 1161/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1162/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1163/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Geraldo Marcos Labarrére Nascimento).
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PROCESSO Nº 1165/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Revoga a lei nº 19.441, de 30 de agosto de 2016.
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PROCESSO Nº 1166/17
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DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA
Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.
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PROCESSO Nº 1167/17
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Dispõe sobre a implantação de controle eletrônico da jornada de trabalho da equipe médica odontológica e demais membros da equipe de saúde da rede estadual e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1169/17
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DEPUTADO LÍVIO LUCIANO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Oziel Henrique Vieira)
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PROCESSO Nº 1170/17
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DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Dispõe sobre a criação da campanha de conscientização “Destine parte do seu imposto de renda (IR) para inciativas socioculturais” e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1172/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica nos veículos de transporte coletivo que integram o serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás.
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PROCESSO COM PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0868/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Altera a lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a política estadual de educação alimentar e nutricional.
23.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0873/17
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DEPUTADO SÉRGIO BRAVO
Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a terça-feira de carnaval como feriado estadual.
23.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0880/17
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Obriga as farmácias e drogarias do Estado de Goiás a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outra providências.
28.03.17 – Relator – Dep. Jean
07.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0336/16
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DEPUTADO JEAN
Proíbe a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico sem a autorização do poder público concedente.
23.02.16 – Relator – Dep. Santana Gomes
07.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSOS COM PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0710/17
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Goiás a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências.
14.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
05.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0901/17
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA
Declara de utilidade pública a Associação dos produtores em agronegócios da Região Bonfinópolis-Go.
28.03.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota
05.04.17 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 0907/17
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DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Cultural Casa de Nazaré, com sede no Município de Goiânia –Go)
28.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
05.04.17 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 0706/176
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em espaço único e especifico para pessoas com diabetes intolerância a lactose e doença celíaca.
14.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
30.03.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes
05.04.17 – PARECER VOTO EM SEPARADO
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PROCESSO Nº 0540/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Altera a lei nº 16.499 de 10 de fevereiro de 2009 do sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas.
07.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0871/17
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DEP. KARLOS CABRAL E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica. (CIRO FERREIRA GOMES)
28.03.17 – Relator – Dep. Jean
07.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0558/17
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DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON
Institui a gratuidade na emissão da segunda via da carteira Nacional de habilitação e registro geral em caso de furto ou roubo.
07.03.17 – Relator – Dep. Jean
07.04.17 – PARECER APENSAMENTO
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PROCESSO Nº 0520/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Cria o conselho estadual da juventude e dá outras providências.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
13.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
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