Já está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de lei nº 1222/17, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), que regulamenta o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás. A proposta aguarda agora a indicação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo o chefe do Poder Executivo, o Comitê já existe dentro da estrutura da extinta Secretaria de Segurança Pública e Justiça, tendo sido criado pelo decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012. O que está sendo feito agora é a sua instituição no âmbito da reestruturada Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

“A sua regulamentação agora – justifica Marconi Perillo – responde à necessidade de dotar o Estado de instrumentos que favoreçam a elaboração, implantação e execução de uma política de prevenção e combate à tortura em Goiás, em consonância com a lei federal 12.847, que trata do assunto.”

Se aprovado pelos deputados estaduais, o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás será integrado por representantes das secretarias da Cidadania, Segurança Pública e Educação, além de membros indicados pela Defensoria Pública, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e do Tribunal de Justiça do Estado.

Da sociedade civil serão convocados também representantes da OAB-GO, Pastoral Carcerária, Conselho de Psicologia e Grande Loja Maçônica.