O deputado Karlos Cabral (PDT) subiu à tribuna, durante votação da Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira, 12, para criticar veto integral do Governo, protocolado sob o nº 3474/15, a projeto que prevê atendimento às vítimas de crime e seus familiares nas Delegacias de Polícia do Estado de Goiás. A proposta é assinada pelo deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Cabral explica que, segundo a proposição, os cidadãos que se dirigirem a qualquer delegacia da Polícia Civil do Estado devem ter direito a atendimento em ambiente apropriado para recebê-los,“onde possam comunicar dignamente às autoridades as ocorrências e violências sofridas".

Conforme justificativa apresentada no veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entendeu que a matéria aprovada refletiria no modo de atuação dos policiais civis do Estado e que, por isso, atravessa as competências do Governador, o que torna o projeto inconstitucional.

Karlos Cabral disse considerar o projeto “extremamente interessante”, importante e justo para a sociedade e, pelo conhecimento jurídico que possui, afirma que a iniciativa de Mané de Oliveira não invade a atribuição do Governador, como justificado no veto.

Por falta de quórum qualificado para votação, a propositura deixou de ser apreciada pelo Plenário e retorna à pauta da Ordem do Dia na próxima sessão ordinária, na terça-feira, 18.