A Secretaria da Casa Civil da Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa veto do governador Marconi Perillo (PSDB) ao autógrafo de lei nº 1, de 16 de dezembro de 2016, que instituía campanha de conscientização contra o abandono de crianças dentro de veículos.

A proposta é de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB), atual presidente da Comissão da Criança e do Adolescente. Ela foi apresentada com o objetivo de obrigar o Estado a desenvolver ações educativas, em tom de alerta aos motoristas, sobre a importância de zelar pela segurança, saúde e a própria vida de crianças e incapazes eventualmente transportadas por eles.

Em sua justificativa para o veto, Marconi Perillo esclareceu que o cumprimento das obrigações previstas no projeto, especialmente as campanhas públicitárias, teriam de ser desenvolvidas com suporte no Orçamento do Estado, tornando-se flagrante a intromissão do Parlamento em relação à autonomia do Poder Executivo. “Isso interfere na organização e no exercício de competências tipicamente administrativa”, enfatizou o governador.