Tornar obrigatório o serviço permanente de vigilância nos correspondentes bancários conveniados à Caixa Econômica Federal, a bancos privados, casas lotéricas e nos bancos postais e franquias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado de Goiás. Isso é o que preconiza o artigo 1º do projeto de lei nº 143/2017, de autoria da deputada e líder do PCdoB, Isaura Lemos.

A parlamentar argumenta na propositura que cada um desses estabelecimentos devam ter no mínimo um vigilante fixo e um plano de segurança aprovado pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Nacional da Polícia Federal. O projeto estabelece que os vigilantes que vão atuar nesses locais sejam contratados seguindo diretrizes da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, regulamentada pelos decretos, portarias e demais legislações pertinentes vigentes.

Isaura Lemos defende, no projeto, que o não cumprimento da obrigação resulte na aplicação de multa de R$ 20 mil e, no caso de descumprimento ou reincidência, o estabelecimento seja interditado. Ao justificar a propositura, a parlamentar ressalta que a medida busca aumentar a segurança dos usuários e funcionários das casas lotéricas, correspondentes bancários e bancos postais instalados no Estado de Goiás. “A fragilidade desses estabelecimentos tem sido um incentivo para criminosos realizarem assaltos”, destaca Isaura.

A líder do PCdoB na Assembleia Legislativa argumenta ainda que além de ampliar o aparato de segurança nos estabelecimentos que são objeto da proposta de lei, a iniciativa ainda estimularia a geração de empregos, uma vez que segundo ela, apenas para as casas lotéricas seria necessária a contratação de pelo menos 580 vigilantes em todo o Estado. Caso seja aprovada e sancionada, o Poder Executivo deverá regulamentar a lei num prazo de 90 (noventa) dias.