O Projeto de Lei nº 3185/16, aprovado na Assembleia Legislativa no dia 30 de março, foi sancionado pela Governadoria do Estado e transformado na Lei nº 19.621/17 em 7 de abril. Entre as modificações que a matéria faz, destacam-se às relativas à Lei nº 17.257/11, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Entre as mudanças, o documento cria dois novos cargos de secretário de Estado Extraordinário. A expectativa é que as vagas, ainda em negociação, sejam preenchidas por deputados estaduais da base aliada ao governador Marconi Perillo (PSDB), fato que abrirá espaço para dois suplentes no Legislativo.

A matéria cria ainda o Gabinete de Assuntos Estratégicos para prestar assessoramento direto ao Governador. Seu chefe de gabinete, ao qual serão assegurados status e subsídio de secretário de Estado, terá por função acompanhar e avaliar questões de “relevante e significativo interesse da Administração estadual”, como projetos, obras e ações prioritárias. Para dar suporte ao gabinete foi estabelecido o Conselho Estadual de Assuntos Estratégicos, que terá competência e composição definidos por decreto.