A pauta da CCJ desta terça-feira, 18, traz um total de 39 projetos, sendo 18 com parecer favorável, 9 com parecer contrário e 12 a serem distribuídos para relatoria.
Entre os pareceres a serem votados está o de Henrique Arantes ao projeto 0538/17, de Lucas Calil (PHS), o qual altera a lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o programa passe livre estudantil (PLE) e dá outras providências. O objetivo é ampliar o passe livro estudantil também para alunos de cursos preparatórios e de pós-graduação.
De acordo com Lucas Calil, a propositura visa garantir o direito social ao transporte coletivo gratuito de estudantes matriculados em instituições de ensino fundamental, médio, técnico, preparatório, superior ou pós-graduação no Estado de Goiás.
Em suas justificativas, o parlamentar cita o artigo 205 da CF/88, onde está escrito que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. “Portanto, a ampliação da gratuidade no sistema de transporte coletivo aos estudantes de curso preparatório e pós-graduação contribui para a permanência e conclusão desses estudantes nesses cursos, tendo em vista que dificuldades financeiras muitas vezes os obrigam a abandonarem os estudos.
Outro projeto em pauta, com parecer favorável do relator, deputado Henrique Arantes (PTB) é o de nº 3598/16, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT). A matéria institui o Projeto Artistas Goianos, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Goiás. O objetivo é incentivar a criação cultural em diversas áreas, estimular o intercâmbio das manifestações culturais nas diferentes regiões do Estado e divulgar o trabalho de artistas amadores.
De acordo com a proposta de Bueno, os estádios, os teatros, as salas, os espaços culturais pertencentes às administrações direta e indireta do Estado ficam obrigados a permitir a apresentação de artistas ou grupos amadores, antes da realização do espetáculo principal.
Confira abaixo a pauta da reunião desta terça-feira.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
18.04.2017
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 1278/17
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DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA
Dispõe sobre a desoneração e redução de IPVA para pequenos e médios produtores rurais que realizarem exames laboratoriais de detecção de anemia infecciosa equina.
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PROCESSO Nº 1279/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Dispõe que todos os pontos de ônibus localizados na Região Metropolitana de Goiânia, cuja responsabilidade sejam do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados.
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PROCESSO Nº 1280/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o reajuste, revisão ordinária ou extraordinária das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 1281/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Dispõe sobre a vacinação domiciliar ás pessoas idosas e ás pessoas com deficiência motora, multedeficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1282/17
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
“Altera lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013”.
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PROCESSO Nº 1283/17
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Dispõe sobre a obrigação da contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e banco postais.
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PROCESSO Nº 1284/17
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DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Goiás, para as pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia.
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PROCESSO Nº 1285/17
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos de combustível estabelecidos no Estado de Goiás que revenderem combustível adulterado e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1286/17
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Dispõe sobre o período de funcionamento das creches no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1287/17
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DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Requer licença para empreender viagem ao exterior, no período de 14 a 19 de maio do corrente ano.
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PROCESSO Nº 1296/17
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DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a data que especifica.
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PROCESSO Nº 1304/17
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DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
“Declara de utilidade pública a entidade que especifica” (igreja presbiteriana jaó)
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0868/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Altera a lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a política estadual de educação alimentar e nutricional.
23.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0873/17
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DEPUTADO SÉRGIO BRAVO
Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a terça-feira de carnaval como feriado estadual.
23.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0880/17
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Obriga as farmácias e drogarias do Estado de Goiás a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outra providências.
28.03.17 – Relator – Dep. Jean
07.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0336/16
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DEPUTADO JEAN
Proíbe a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico sem a autorização do poder público concedente.
23.02.16 – Relator – Dep. Santana Gomes
07.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0870/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Cria no âmbito do Estado de Goiás o programa de distribuição de órtese, prótese ortopédicas e aparelhos locomotores para atendimento ás pessoas com deficiência.
23.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0707/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em “FOOD TRUCK”, Estado de Goiás, nas condições que estabelece.
14.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
30.03.17 – Vista – Dep. Francisco Júnior
12.04.17 – Vista – SEM MANISFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1934/16
REDISTRIBUIÇÃO
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DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Implanta o serviço de coleta seletiva de lixo em todos os
órgãos do âmbito estadual
23.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil
06.04.17 – Redistribuído
06.04.17 - Relator – Dep. Carlos Antônio
17.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1809/16
REDISTRIBUIÇÃO
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DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA
Determina o fornecimento gratuito de leite com fórmulas especiais nas condições que especifica e dá outras providências.
14.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil
06.04.17 – Redistribuído
06.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
17.04.17 – PARECER SOBRESTAMENTO
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PROCESSO Nº 0963/17
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DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Dispõe sobre o pagamento da tarifa nas praças de pedágio efetuado por meio de cartão débito e/ou de crédito no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
30.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
17.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0871/17
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DEP. KARLOS CABRAL E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica. (CIRO FERREIRA GOMES)
28.03.17 – Relator – Dep. Jean
07.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0558/17
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DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON
Institui a gratuidade na emissão da segunda via da carteira Nacional de habilitação e registro geral em caso de furto ou roubo.
07.03.17 – Relator – Dep. Jean
07.04.17 – PARECER APENSAMENTO
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PROCESSO Nº 0421/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Fica autorizada a concessão de isenção da cobrança de ICMS, na aquisição de armas de fogo, de munição, de colete balístico e de automóveis nacionais pelas pessoas que especifica, integrantes dos órgãos de segurança pública.
23.02.17 – Relator – Dep. Jean
29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
30.03.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes
12.04.17 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0538/17
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DEPUTADO LUCAS CALIL
Altera a lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o programa passe livre estudantil (PLE) e dá outras providências.
07.03.17 – Relator – Dep. Jean
29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
30.03.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes
12.04.17 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0556/17
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Institui a “Semana de conscientização, prevenção e combate à retinopatia diabética, e dá outras providências.
07.03.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota
29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
30.03.17 – Vista – Dep. Carlos Antônio
12.04.17 –Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2001/16
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DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON
Institui a política de conscientização da liberdade de crença e o combate ao preconceito religioso nas escolas.
09.08.16 – Relator – Dep. Manoel Oliveira
26.10.16 – PARECER DILIGÊNCIA
27.10.16 – Aprovado a diligência
29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
30.03.17 – Vista – Dep. Francisco Júnior
12.04.17 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2000/16
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra sarampo e coqueluche no ato da matricula em creches.
09.08.16 – Relator – Dep. Manoel de Oliveira
26.10.16 – PARECER DILIGÊNCIA
27.10.16 – Aprovado a diligência
29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
30.03.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes
12.04.17 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0764/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a gestante e parturiente sobre a política Nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, a proteção destas contra a possível ocorrência de violência obstétrica no Estado de Goiás.
16.03.17 – Relator – Dep. José Nelto
29.03.17-PARECER APENSAMENTO Nº762/17
30.03.17 – Vista – Dep. Francisco Júnior
12.04.17 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0711/17
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar á crianças e mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Goiás.
14.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
29.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
30.03.17 – Vista – Dep. Francisco Júnior
12.04.17 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0962/17
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DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON
Dispõe sobre a inclusão da festa do peão do município de Cromínia no calendário oficial de eventos do Estado.
30.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
12.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0920/17
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DEPUTADO JOSÉ NELTO
Institui a política de combate a pichações no Estado de Goiás, e dá outras providências.
28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
12.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0997/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Determina a divulgação de procedimentos de fiscalização realizados no âmbito do Estado de Goiás, por meio dos órgãos fiscalizadores e dá outras providências.
30.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0758/17
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Torna obrigatório ás entidades desportivas sediadas no Estado de Goiás a obrigatoriedade de matricula em instituição de ensino á atletas menores de 18 (dezoito) anos a elas vinculados
16.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1039/17
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI E OUTROS
Concede o título de cidadania que especifica (MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES) 04.04.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
17.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0924/17
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DEP. DIEGO SORGATTO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (ALÉCIO MARÓSTICA)
28.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3598/16
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Institui o projeto artistas goianos, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Goiás.
23.02.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1006/17
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DEPUTADO ISO MOREIRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, acessíveis as populações com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
30.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
17.06.17 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 00518/17
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PROCESSO Nº 1043/17
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DEP. JEFERSON RODRIGUES E DEP. SIMEYZON SILVEIRA E DEP. DANIEL MESSAC
Dispõe sobre instituição do dia do pastor no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo segundo domingo do mês de julho.
04.04.17 - Relator – Dep. Carlos Antônio
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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