O deputado Diego Sorgatto (PSB), propõe por meio do projeto de lei n°1159/17, a obrigatoriedade do poder público estadual somente efetivar a entrega de imóveis provenientes de programas habitacionais com a existência, na respectiva localidade de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores.

Segundo a justificativa o projeto tem como objetivo garantir que as famílias contempladas nos programas habitacionais sejam servidas de atendimento de saúde e educacional para os seus filhos. “A iniciativa visa prevenir um sério problema com a falta de educação e saúde para os benefícios de programas habitacionais, pois não adianta garantir moradia as famílias que esperam por anos a fio, sem também, ofertar o mínimo necessário para proporcionar uma melhor integração ao novo ambiente social”, argumentou Diego.