A sessão ordinária dessa terça-feira, 18, aprovou durante a Ordem do Dia, seis projetos de lei da Governadoria do Estado, todos em segunda fase de discussão e votação. Eles serão encaminhados ao Executivo, onde aguardarão sanção do Governador.

Dentre os projetos aprovados, está o de nº 891/17, que institui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), o Programa de Auxílio-Alimentação. O executivo destaca que o benefício destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, todos em efetivo exercício na Juceg e remunerados em sua folha de pagamento. É fixado no valor unitário mensal de R$ 560,00, sendo as despesas decorrentes do presente projeto custeadas com recursos próprios da referida autarquia.

A citada verba possui natureza jurídica indenizatória, e, por isso, não é paga nos casos de afastamento, nem se incorpora em qualquer hipótese à remuneração dos servidores, caracterizando-se como rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de cálculo do 13° salário.

Também aprovado, o processo nº 813/17, que dispõe sobre a criação de Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás - CPMG - em Pirenópolis, por transformação do Colégio Estadual Comendador Christóvam de Oliveira.

Outros processos aprovado:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 52/17 - Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo da lei n° 19.191, de 29 de dezembro de 2015.

Processo 526/17 - Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivos da lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.

Processo 892/17 - Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás - UEG - e dá outras providências.

Processo 893/17 - Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação, mediante doação, do imóvel que especifica, à Universidade Estadual de Goiás - UEG - e dá outras providências.