Durante o Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 19, dois projetos da Governadoria deram entrada na Assembleia Legislativa. Depois de lidos, foram encaminhados à Comissão Mista.

Projetos:

Projeto nº 1396/17 -  Altera a lei n 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do anexo IX, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE - sem o pagamento tempestivo da Contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás.

Projeto nº 1398/17 - Indica o nome de Sérgio Borges Lucas, para recondução, a partir de 14 de junho de 2017, ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.