O Plenário aprovou em votação definitiva, na sessão ordinária desta quarta-feira, 19, o projeto de lei nº 995/17, enviado à Casa pelo Governo do Estado. Ele modifica a Lei nº 17.928/12 em seu artigo 60, que trata da celebração de convênios pela Administração Pública.

Até o momento a Administração Pública pode exigir certidão de inexistência de débito com concessionária de serviços públicos em qualquer circunstância. Com a mudança, a exigência é limitada somente àquelas concessionárias que estejam sob o controle acionário do Estado de Goiás, por considerar descabida a exigência em outros casos.

O deputado Wagner Siqueira (PMDB) foi o único que se manifestou contrariamente à matéria. Ele disse que acha um erro acabar com a exigência, que permitiria que empresas endividadas firmem contrato com o Estado.