A pauta da reunião da CCJ desta terça-feira, 25, a ser realizada no auditório Solon Amaral, traz 34 projetos, sendo 8 para distribuição, 8 com parecer contrário e 18 com parecer favorável dos respectivos relatores. A sessão começa às 14 horas.
Entre os projetos com parecer favorável a serem votados está o de nº 0920/17, de autoria do deputado José Nelto (PMDB), que institui a política de combate a pichações no Estado de Goiás. O objetivo é contribuir com a preservação dos logradouros públicos e privados do Estado de Goiás. A relatoria é o deputado Carlos Antônio (PSDB).
Em suas justificativas, José Nelto afirma que a cada dia assiste-se a degradação do patrimônio visual urbanístico causada pelas pichações. “Sabe-se também, que os pichadores são formados por grupos organizados, entre eles menores de idade, para que, caso sejam apanhados, transfiram ao menor infrator, toda a responsabilidade do ato criminoso praticado. Chegando até a competirem entre si, ou com outros grupos de pichadores rivais, as "melhores" e maiores sujeiras, ou seja, quanto maior e mais diffcil de pichar, maior seu status dentro desses grupos”, salienta.
Sua propositura viabilizaria assim uma resposta a sociedade para impedir o prejuízo que vem sendo causado aos patrimônios públicos e privados da zona urbana. “Portanto, com a presente proposta legislativa, o Poder Público Estadual deverá estar preparado para agir imediatamente contra a ação denunciada”.
Os deputados membros da CCJ votarão também o parecer favorável do relator, deputado Helio de Sousa (PSDB) ao projeto nº 1121/17, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), que dispõe sobre a aplicação de rastreabilidade online obrigatória na cadeia produtiva das carnes de bovinos e bubalinos no Estado de Goiás.
Segundo Santana, O objetivo da propositura é garantir o registro e o acompanhamento das informações referentes às fases que compõem a cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos, permitindo seguir um animal ou grupo de animais durante todos os estágios da sua vida. O mesmo se aplica aos produtos, que serão monitorados por todas as fases de produção, transporte, processamento e distribuição da cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. “A rastreabilidade tem por objetivo primordial o aperfeiçoamento dos controles e garantias no campo da saúde animal, saúde pública e inocuidade dos alimentos”, explica o deputado.
Santana Gomes lembra que, mesmo sabendo-se que muitas áreas de proteção ambiental que foram embargadas e/ou simplesmente não podem ser espaço para criação e cultivo da pecuária, produtores acabam colocando gados bovinos e bubalinos nestas áreas de forma ilegal e criminosa que depois acabam sendo vendidos a frigoríficos e colocados na mesa do consumidor.
“Somente nos estados do Pará, Tocantins e Bahia foram interditados 15 frigoríficos, incluindo duas unidades da JBS, suspeitas de comprar gado de propriedades em áreas proibidas. Certamente, fatos como este estariam inibidos se o controle da criação ocorresse através da rastreabilidade online, que permite ver o histórico da vida da criação de gado, inclusive sua localização.
Confira a seguir os projetos consantes da pauta da reunião de hoje.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
25.04.2017
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 1380/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do sistema único de saúde (SUS) e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1381/17
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (Rodrigo Lopes Sauaia).
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PROCESSO N° 1383/17
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Institui a política de adesão ao programa de desenvolvimento da geração distribuída de energia elétrica – PROGD – no Estado de Goiás
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PROCESSO Nº 1384/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros oferecerem, anualmente, curso de reciclagem de primeiros socorros aos motoristas.
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PROCESSO Nº 1385/17
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DEPUTADO ISO MOREIRA
Cria programa de incentivo ao uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1413/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS, para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de estações rádio base (ERB) de suporte ao serviço móvel pessoal (SMP) e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1414/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Torna obrigatório no âmbito da administração pública direta e das empresas públicas, autarquias e fundações públicas do governo do Estado de Goiás, conceder um dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção ao câncer para os servidores públicos ou empregados públicos com idade acima de 40 anos na forma que especifica.
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PROCESSO Nº 1415/17
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DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES
Altera a lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0868/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Altera a lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a política estadual de educação alimentar e nutricional.
23.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0873/17
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DEPUTADO SÉRGIO BRAVO
Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a terça-feira de carnaval como feriado estadual.
23.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0880/17
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR
Obriga as farmácias e drogarias do Estado de Goiás a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outra providências.
28.03.17 – Relator – Dep. Jean
07.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0336/16
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DEPUTADO JEAN
Proíbe a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico sem a autorização do poder público concedente.
23.02.16 – Relator – Dep. Santana Gomes
07.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 0707/17
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em “FOOD TRUCK”, Estado de Goiás, nas condições que estabelece.
14.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO
30.03.17 – Vista – Dep. Francisco Júnior
12.04.17 – Vista – SEM MANISFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1934/16
REDISTRIBUIÇÃO
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DEPUTADO HENRIQUE ARANTES
Implanta o serviço de coleta seletiva de lixo em todos os
órgãos do âmbito estadual
23.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil
06.04.17 – Redistribuído
06.04.17 - Relator – Dep. Carlos Antônio
17.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1809/16
REDISTRIBUIÇÃO
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DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA
Determina o fornecimento gratuito de leite com fórmulas especiais nas condições que especifica e dá outras providências.
14.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil
06.04.17 – Redistribuído
06.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
17.04.17 – PARECER SOBRESTAMENTO
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PROCESSO Nº 0963/17
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DEPUTADO LÍVIO LUCIANO
Dispõe sobre o pagamento da tarifa nas praças de pedágio efetuado por meio de cartão débito e/ou de crédito no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.
30.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
17.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0920/17
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DEPUTADO JOSÉ NELTO
Institui a política de combate a pichações no Estado de Goiás, e dá outras providências.
28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
12.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0997/17
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Determina a divulgação de procedimentos de fiscalização realizados no âmbito do Estado de Goiás, por meio dos órgãos fiscalizadores e dá outras providências.
30.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0758/17
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DEPUTADA ISAURA LEMOS
Torna obrigatório ás entidades desportivas sediadas no Estado de Goiás a obrigatoriedade de matricula em instituição de ensino á atletas menores de 18 (dezoito) anos a elas vinculados
16.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1039/17
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI E OUTROS
Concede o título de cidadania que especifica (MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES) 04.04.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
17.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0924/17
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DEP. DIEGO SORGATTO E OUTROS
Concede título de cidadania que especifica (ALÉCIO MARÓSTICA)
28.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3598/16
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO
Institui o projeto artistas goianos, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Goiás.
23.02.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1006/17
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DEPUTADO ISO MOREIRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, acessíveis as populações com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
30.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes
17.06.17 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 00518/17
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PROCESSO Nº 1043/17
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DEP. JEFERSON RODRIGUES E DEP. SIMEYZON SILVEIRA E DEP. DANIEL MESSAC
Dispõe sobre instituição do dia do pastor no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo segundo domingo do mês de julho.
04.04.17 - Relator – Dep. Carlos Antônio
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0878/17
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DEPUTADO ISO MOREIRA
Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelas prefeituras municipais.
28.03.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar
18.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3107/16
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DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Especifica nos registros de ocorrência da Policia Civil do Estado de Goiás crime de “TRANSFEMINICIDIO”.
01.11.16 – Relator – Dep. Jean
05.12.16 – PARECER CONTRÁRIO
13.12.16 – Vista – Dep. Santana Gomes
18.04.17 – PARECER VOTO EM SEPARADO
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PROCESSO Nº 1160/17
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DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Fica instituído no calendário do Estado de Goiás o dia do assessor parlamentar a ser comemorado e homenageado todo dia 28 de outubro.
11.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
18.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0456/17
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Torna obrigatório, no âmbito do Estado de Goiás, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de equipamentos de proteção individual – EPI e dá outras providências.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
22.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA
28.03.17 – Aprovado a diligência
18.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1434/15
REDISTRIBUIÇÃO
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DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva
Cultural e Ambiental Manchester – AECA Manchester,
no município de Luziânia-GO.
23.06.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller
10.08.16 – PARECER DILIGÊNCIA
11.08.16 – Aprovado a diligência
06.04.17 – Redistribuído
06.04.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
18.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0669/17
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DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR)
28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
18.04.17 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1304/17
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DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA “Declara de utilidade pública a entidade que especifica” (igreja presbiteriana jaó)
18.04.17 – Relator – Dep. Jean
24.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 0540/17
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DEPUTADO KARLOS CABRAL
Altera a lei nº 16.499 de 10 de fevereiro de 2009 do sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas.
07.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira
22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
11.04.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes
24.04.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 0710/17
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DEPUTADO GUSTAVO SEBBA
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Goiás a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências.
14.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio
05.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
11.04.17 – Vista – Dep. Francisco Júnior
24.04.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO 1121/17
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DEPUTADO SANTANA GOMES
Dispõe sobre a aplicação de rastreabilidade online obrigatória na cadeia produtiva das carnes de bovinos e bubalinos no Estado de Goiás.
06.04.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa
17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
18.04.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira e Simeyzon Silveira.
24.04.17 – PARECER VOTO EM SEPARADO
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