De autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei 1415/17, alterando a Lei 19.569/16, criada, por sua vez, para alterar a Lei nº 13.738/2000, a qual institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

De acordo com a propositura de Cláudio Meirelles, ficam revogados o artigo 5º e seu parágrafo único e o artigo 6º da lei 19.569/16.

Aprovado preliminarmente em Plenário, o projeto será agora enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Caso seja aprovado na CCJ, será votado em Plenário em dois turnos.