Apenas projetos de lei de parlamentares devem ser apreciados na sessão ordinária desta quarta-feira, 26, fora 11 vetos da Governadoria, que precisam de quórum qualificado para serem votados. Na pauta prévia da Ordem do Dia aparece uma única matéria apta à segunda e definitiva discussão e votação. De nº 1866/16, ela cria o Banheiro Família no Estado de Goiás.

Proposta pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), a ideia é que estabelecimentos destinados à atividades culturais, de lazer e esportivas ofertem, além dos tradicionais banheiros masculino e feminino, o banheiro família, para que menores de 12 anos possam entrar acompanhados, independentemente do sexo do acompanhante.

Com a aprovação e sanção do processo, a parlamentar espera que crianças tenham acesso a um ambiente adequado para realização de suas necessidades fisiológicas, resguardadas de possíveis abusos ou assédios que podem ocorrer em banheiros públicos.

Outros dois projetos de lei aguardam passar pela primeira votação. De Gustavo Sebba (PSDB), o de nº 709/17 obriga hospitais públicos e privados a aceitarem, mediante cumprimento de normas, visitas de animais domésticos aos seus donos internados. Justifica o parlamentar que a Terapia Assistida por Animais (TAA) é realidade em outros países e comprova que bichos colaboram com a recuperação de doentes.

De nº 871/17, o processo concede Título Honorífico de Cidadão Goiano ao político cearense (na verdade, nascido no Estado de São Paulo) Ciro Ferreira Gomes (PDT). Também advogado, professor universitário e escritor, ele é “dono de um vasto e brilhante currículo político e administrativo”, afirma o deputado Karlos Cabral (PDT) em sua proposta.

Segue lista completa dos projetos de lei que podem ser apreciados na sessão ordinária desta tarde.

PARLAMENTARES - FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 1866/16 DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANHEIRO FAMÍLIA.

PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO 709/17 DEP. GUSTAVO SEBBA

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CONTRATADOS E CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 871/17 DEP. KARLOS CABRAL

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (CIRO FERREIRA GOMES).

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO 1400/16 DEP. MANOEL DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE DRONE/VANT NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, EM TODO O ESTADO.

PROCESSO 1518/16 DEP. HUMBERTO AIDAR

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "UMA DOSE DE VIDA" - DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 1640/16 DEP. MANOEL DE OLIVEIRA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO GRUPO PRIORITÁRIO E A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE A/H1N1 DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO 1661/16 DEP. VIRMONDES CRUVINEL

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 1843/16 DEP. MANOEL DE OLIVEIRA

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

PROCESSO 2410/16 DEP. SANTANA GOMES

ASSEGURA AO CONSUMIDOR, O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DA OFICINA EM CASOS DE COBERTURA DE DANOS VEICULARES POR SEGURADORA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2417/16 DEP. SANTANA GOMES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES POR PARTE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTINUA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO 2441/16 DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO ESTADUAL, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.

PROCESSO 2492/16 DEP. DIEGO SORGATTO

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, INFORMANDO A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE FAROL ACESO EM LUZ BAIXO TAMBÉM DURANTE O DIA.

VETO - VOTAÇÃO SECRETA

PROCESSO 3474/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 270 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE CRIME E SEUS FAMILIARES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. MANOEL DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 2015001404

PROCESSO 3472/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 264 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ALTERA A LEI Nº 15.719, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO RELATIVAS A PROJETOS INDUSTRIAIS DE NÍQUEL E SEUS DERIVADOS. AUTOR: DEP. HELIO DE SOUSA PROCESSO Nº 2014003715

PROCESSO 3686/15 GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 308, DE 29 SETEMBRO 2015, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR PROCESSO Nº 2015001849

PROCESSO 3739/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 324, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS E DE BASE AGROECOLÓGICA NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. AUTOR: DEP. BRUNO PEIXOTO PROCESSO Nº 2015000868

PROCESSO 3740/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 325, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ALTERA A LEI Nº 16.639, DE 22 DE JULHO DE 2009, QUE OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO QUADRO CONTENDO AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. GUSTAVO SEBBA PROCESSO Nº 2015002002

PROCESSO 3805/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE DE LEI N.332 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEP. HENRIQUE ARANTES PROCESSO Nº 2015002289

PROCESSO 4140/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 350, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E CICLOVIAS NOS TRECHOS URBANOS DE RODOVIAS ESTADUAIS. AUTOR: DEP. ISO MOREIRA E DEP. VIRMONDES CRUVINEL PROCESSO Nº 2015000843

PROCESSO 4141/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 351, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA O ART. 92, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUTOR: DEP. VIRMONDES CRUVINEL PROCESSO Nº 2015000882

PROCESSO 4205/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 346, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS, NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, FARDAMENTO, EQUIPAMENTOS E APETRECHOS MILITARES, EFETUADA POR POLICIAIS E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTOR: DEP. MAJOR ARAÚJO PROCESSO Nº 2013002379

PROCESSO 4210/15 GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N° 348, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE ALTERA A LEI Nº 12.121, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993, QUE CONCEDE ESTÍMULOS ESPECIAIS AO DOADORES VOLUNTÁRIOS E SISTEMÁTICOS DE SANGUE E AOS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA E DE ÓRGÃOS, DOMICILIADOS NO ESTADO DE GOIÁS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. LUCAS CALIL PROCESSO Nº 2015000482

PROCESSO 126/17 GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 557, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTES –FCT– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA PROCESSO Nº 2016003592

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROCESSO 1415/17 DEP. CLAUDIO MEIRELLES

ALTERA A LEI N.° 19.569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Á COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.