A Comissão Mista acaba de aprovar o processo nº 0841/17, que tem como objetivo instituir o Programa de Auxílio-Alimentação no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON), que está subordinada à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. O voto em separado do líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), pela manutenção do texto original foi acatado na tarde desta quarta-feira, 26, e a matéria segue agora para duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

O auxilio destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos em efetivo exercício no Procon, inclusive os servidores que recebem gratificação pelo desempenho de Atividades do Vapt-Vupt.

Conforme consta no parágrafo único do artigo 1º da propositura, o auxílio-alimentação “tem caráter indenizatório e não se incorpora, em qualquer hipótese, à remuneração mensal, caracterizando como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de cálculo de 13º terceiro salário.”

O valor do referido auxílio é de R$ 600,00, pago por meio de cartão-alimentação.