Pauta da CCJ traz 46 projetos para reunião desta quinta-feira, 27

27 de Abril de 2017 às 09:11

A pauta da reunião da CCJ desta quinta-feira, 27, a ser realizada no Auditório Solon Amaral, traz 46 projetos, sendo 9 para distribuição e 37 aptos a votação. São 13 projetos com parecer contrário e 24 com parecer favorável dos respectivos relatores. A sessão começa às 14 horas.

Entre os projetos com parecer favorável a serem votados está o de nº 0920/17, de autoria do deputado José Nelto (PMDB), que institui a política de combate a pichações no Estado de Goiás. O objetivo é contribuir com a preservação dos logradouros públicos e privados do Estado. A relatoria é o deputado Carlos Antonio (PSDB).

Em suas justificativas, José Nelto afirma que a cada dia assiste-se a degradação do patrimônio visual urbanístico causada pelas pichações. “Sabe-se, também, que os pichadores são formados por grupos organizados, entre eles menores de idade, para que, caso sejam apanhados, transfiram ao menor infrator toda a responsabilidade do ato criminoso praticado. Chegando até a competirem entre si, ou com outros grupos de pichadores rivais, as 'melhores' e maiores sujeiras, ou seja, quanto maior e mais difícil de pichar, maior seu status dentro desses grupos”, salienta.

A propositura viabilizaria assim uma resposta a sociedade para impedir o prejuízo que vêm sendo causado ao patrimônio público e privado da zona urbana. “Portanto, com a presente proposta legislativa, o Poder Público Estadual deverá estar preparado para agir imediatamente contra a ação denunciada.”

Outro projeto em pauta, com parecer favorável do relator, deputado Henrique Arantes (PTB), é o de nº 3598/16, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT). A matéria institui o Projeto Artistas Goianos, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Goiás. O objetivo é incentivar a criação cultural em diversas áreas, estimular o intercâmbio das manifestações culturais nas diferentes regiões do Estado e divulgar o trabalho de artistas amadores.

De acordo com a proposta de Bueno, os estádios, os teatros, as salas, os espaços culturais pertencentes às administrações direta e indireta do Estado ficam obrigados a permitir a apresentação de artistas ou grupos amadores, antes da realização do espetáculo principal.

Confira a seguir os projetos constantes da pauta da reunião de hoje.

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 1461/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES As emissoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a incluírem a foto do titular nos cartões de crédito ou débito a pedido do cliente.
PROCESSO Nº 1462/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Dispõe sobre a instituição do “Dia do Obreiro” no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo terceiro domingo do mês de agosto.
PROCESSO Nº 1463/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Altera e acrescenta incisos aos § 1° do art. 6° da lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1464/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Rubens Tonon)

PROCESSO Nº 1465/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Anderson César Pimentel Penha)
PROCESSO Nº 1466/17	DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Assegura ao indivíduo afetado pela síndrome de Von Recklinghausen (Neurofibroma tose) direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Estadual para pessoa com deficiência.
PROCESSO Nº 1467/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo o cabeamento aéreo existente nos municípios goianos com a população superior a 300.000 habitantes e dá outras providências.
PROCESSO Nº 1468/17	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre período de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados para pessoas com deficiência e idosos.
PROCESSO Nº 1469/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Romualdo Pessoa Campos Filho)

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0868/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a política estadual de educação alimentar e nutricional. 23.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0873/17	DEPUTADO SÉRGIO BRAVO Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a terça-feira de carnaval como feriado estadual. 23.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0880/17	DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Obriga as farmácias e drogarias do Estado de Goiás a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outra providências. 28.03.17 – Relator – Dep. Jean 07.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0336/16	DEPUTADO JEAN Proíbe a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico sem a autorização do poder público concedente. 23.02.16 – Relator – Dep. Santana Gomes 07.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0707/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a comercialização de alimentos em “FOOD TRUCK”, Estado de Goiás, nas condições que estabelece. 14.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 29.03.17 – PARECER CONTRÁRIO 30.03.17 – Vista – Dep. Francisco Júnior 12.04.17 – Vista – SEM MANISFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1934/16 REDISTRIBUIÇÃO	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Implanta o serviço de coleta seletiva de lixo em todos os órgãos do âmbito estadual 23.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil 06.04.17 – Redistribuído 06.04.17 - Relator – Dep. Carlos Antônio 17.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1809/16 REDISTRIBUIÇÃO	DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA Determina o fornecimento gratuito de leite com fórmulas especiais nas condições que especifica e dá outras providências. 14.06.16 – Relator – Dep. Lucas Calil 06.04.17 – Redistribuído 06.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 17.04.17 – PARECER SOBRESTAMENTO
PROCESSO Nº 0963/17	DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre o pagamento da tarifa nas praças de pedágio efetuado por meio de cartão débito e/ou de crédito no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 30.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 17.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0872/17	DEPUTADA.DEL. ADRIANA ACCORSI Determina que as redes pública e privada de saúde ofereçam leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal, e dá outras providências. 23.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 26.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0922/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sore a proibição a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, no Estado de Goiás e dá outras providências. 28.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 26.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1041/17	DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes, no Estado de Goiás. 04.04.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 26.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1040/17	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da secretária de Estado da saúde e dá outras providências. 04.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0903/17	DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) aos servidores públicos estaduais. 28.03.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 26.04.17 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0920/17	DEPUTADO JOSÉ NELTO Institui a política de combate a pichações no Estado de Goiás, e dá outras providências. 28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 12.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0997/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Determina a divulgação de procedimentos de fiscalização realizados no âmbito do Estado de Goiás, por meio dos órgãos fiscalizadores e dá outras providências. 30.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0758/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Torna obrigatório ás entidades desportivas sediadas no Estado de Goiás a obrigatoriedade de matricula em instituição de ensino á atletas menores de 18 (dezoito) anos a elas vinculados 16.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1039/17	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI E OUTROS Concede o título de cidadania que especifica (MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES) 04.04.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 17.04.18 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0924/17	DEP. DIEGO SORGATTO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (ALÉCIO MARÓSTICA) 28.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3598/16	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui o projeto artistas goianos, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Goiás. 23.02.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1006/17	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de provadores de roupas, calçados, similares e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, acessíveis as populações com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica. 30.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 17.06.17 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 00518/17
PROCESSO Nº 1043/17	DEP. JEFERSON RODRIGUES E DEP. SIMEYZON SILVEIRA E DEP. DANIEL MESSAC Dispõe sobre instituição do dia do pastor no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo segundo domingo do mês de julho. 04.04.17 - Relator – Dep. Carlos Antônio 17.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0878/17	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelas prefeituras municipais. 28.03.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 18.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3107/16	DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI Especifica nos registros de ocorrência da Policia Civil do Estado de Goiás crime de “TRANSFEMINICIDIO”. 01.11.16 – Relator – Dep. Jean 05.12.16 – PARECER CONTRÁRIO 13.12.16 – Vista – Dep. Santana Gomes 18.04.17 – PARECER VOTO EM SEPARADO
PROCESSO Nº 1160/17	DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES Fica instituído no calendário do Estado de Goiás o dia do assessor parlamentar a ser comemorado e homenageado todo dia 28 de outubro. 11.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 18.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0456/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Torna obrigatório, no âmbito do Estado de Goiás, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de equipamentos de proteção individual – EPI e dá outras providências. 23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 22.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA 28.03.17 – Aprovado a diligência 18.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1434/15 REDISTRIBUIÇÃO	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Cultural e Ambiental Manchester – AECA Manchester, no município de Luziânia-GO. 23.06.16 – Relator – Dep. Ernesto Roller 10.08.16 – PARECER DILIGÊNCIA 11.08.16 – Aprovado a diligência 06.04.17 – Redistribuído 06.04.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 18.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0669/17	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR) 28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 18.04.17 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1304/17	DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA “Declara de utilidade pública a entidade que especifica” (igreja presbiteriana jaó) 18.04.17 – Relator – Dep. Jean 24.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0540/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei nº 16.499 de 10 de fevereiro de 2009 do sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas. 07.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 22.03.17 – PARECER FAVORÁVEL 11.04.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes 24.04.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 0710/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Goiás a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências. 14.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 05.04.17 – PARECER FAVORÁVEL 11.04.17 – Vista – Dep. Francisco Júnior 24.04.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 0881/17	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR E OUTROS Cria, no âmbito da assembleia legislativa do Estado de Goiás, a comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 23.03.17 – Relator – Dep. Adriana Accorsi 26.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1129/17	DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a Associação recreativa independente esporte clube de Crixas - ARIEC. 06.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 26.04.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1163/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Geraldo Marcos Labarrére Nascimento). 11.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0960/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui sobre a política estadual de conscientização, orientação e estimulo a pesquisa sobre a hidrocefalia. 30.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.03.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1169/17	DEPUTADO LÍVIO LUCIANO E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Oziel Henrique Vieira) 11.04.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 26.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3599/16	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Declara de utilidade pública estadual a associação Beneficente e Cultural Evangélica – ABCE 16.03.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior 29.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA 30.03.17 – Aprovado a diligência 26.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1133/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui no calendário oficial de eventos do Estado a semana estadual de prevenção ao aneurisma cerebral. 06.04.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 26.04.17 – PARECER FAVORÁVEL